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25.09.2012

Crimes ambientais e os princípios da reserva legal e da taxatividade do tipo em direito penal

Crimes ambientais e os princípios da reserva legal e da taxatividade do tipo em direito penal – artigo do Prof. Marcelo Leonardo publicado na RBCCrim – Revista Brasileira de Ciências Criminais, v. 10, n. 37 (jan/mar 2002), p. 153;167, editada pela RT – Revista dos Tribunais.

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